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Projeto:   PL 726   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-726/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0726-2017
Promovente:   Ota / Jair Tatto
Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIA , EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
Assunto:   ADAPTACAO / CARRINHO DE COMPRAS / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DESTINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LOCOMOCAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / QUANTIDADE / REABILITACAO / SUPERMERCADO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0892-2018
ver documento Adm1697-2018
ver documento ECON0143-2019
ver documento CONJ1640-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/10/2017  Encaminhado em 26/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 18/12/2017
CCJ  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 14/06/2018
ADM  Recebido em 14/06/2018  Encaminhado em 06/11/2018
ECON  Recebido em 06/11/2018  Encaminhado em 18/12/2018
SGP21  Recebido em 27/12/2018  Encaminhado em 27/12/2018
SGP12  Recebido em 27/12/2018  Encaminhado em 07/01/2019
ECON  Recebido em 07/01/2019  Encaminhado em 22/03/2019
SAUDE  Recebido em 22/03/2019  Encaminhado em 28/08/2019
SGP21  Recebido em 10/09/2019  Encaminhado em 10/09/2019
SGP12  Recebido em 10/09/2019  Encaminhado em 11/09/2019
SGP21  Recebido em 11/09/2019  Encaminhado em 11/09/2019
SGP12  Recebido em 12/09/2019  Encaminhado em 12/09/2019
SAUDE  Recebido em 12/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP21  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 19/09/2019
SGP12  Recebido em 19/09/2019  Encaminhado em 20/09/2019
SGP21  Recebido em 20/09/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019


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